De encontro com o tema da abolição da pena de morte trazido com o “Dia das Cidades pela Vida, contra a pena de morte – Cities for life, Cities against the Death Penalty”, edição 2014, temos a honra de publicar aqui, dando sequência a “Série de Entrevistas da PGE”, uma conversa exclusiva sobre este assunto gravada com o Emérito Doutor Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (onde foi também Diretor) e ex-professor Catedrático da UNESCO na cadeira de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância.

Nela, o Professor apresentou de forma didática argumentos históricos, jurídicos e políticos da posição brasileira contra a pena de morte, questão a ser sempre revisitada, para que as presentes e futuras gerações compreendam o fenômeno como respeito ao direito fundamental da vida humana.

Seguem também alguns dados levantados pela Anistia Internacional sobre o tema em 2012.

Vale ler e ouvir!

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ENTREVISTA COM PROFESSOR DALMO DE ABREU DALLARI

 

1) Qual é a história e a evolução da pena de morte no Brasil?

No Brasil já existiu a pena de morte, que foi uma herança da colonização portuguesa. Há algumas particularidades na história da aplicação da pena de morte que são muito interessantes. Uma delas é que na maioria dos casos a pena de morte era aplicada contra escravos e escravas, isto quer dizer o senhor de escravos tinha poder absoluto, inclusive o poder de matar, muitas vezes por vingança ou questões pormenores e, evidentemente, a vítima não tinha direito de defesa. Entretanto, a partir de 1824, ano da primeira constituição brasileira, começou a haver na população uma reação contra este tipo de pena, isto é curioso, pois caminha juntamente com o movimento pela abolição da escravatura. O que vai acontecer é que no ano de 1861, no Estado de Goiás, na época ainda muito rústico, houve a última execução da pena de morte contra uma pessoa livre. Eram raras as execuções de pessoas livres, entretanto, ela continuou a ser aplicada contra escravos. A última aplicação da pena de morte contra escravos ocorreu em 1876, no Estado de Alagoas, Nordeste brasileiro, onde os senhores de terra, eram verdadeiros senhores feudais.

A partir de então vai ocorrer uma situação muito interessante, o Brasil era um império do ponto de vista formal, constitucional e o Imperador Don Pedro II um humanista, isto teve um efeito prático, a partir  de então, apesar da Constituição prever, a legislação permitir e haver condenações à pena de morte, ele nunca permitiu a execução com base em um de seus poderes que era a comutação da pena, a substituição da pena, assim, embora existisse legalmente, Don Pedro II nunca permitiu a aplicação até o final do Império.

Com a República, a Constituição de 1891 aboliu a pena de morte. Depois disto, houve um remanescente na legislação penal militar e para situações de guerra e isto existe até hoje na Constituição brasileira, há a exceção em casos de guerra declarada.  Desde então, o Brasil tem tomado sempre uma posição firme contra a pena de morte, jurídica e politicamente, apoiada pelo povo brasileiro. O povo brasileiro é contra a pena de morte.

 

2) Quais as razões que levam o Brasil a se opor à pena de morte?

 

Além da tradição contrária à pena de morte, o Brasil é signatário da Declaração Internacional dos Direitos Humanos que declara a vida com um direito fundamental da pessoa humana. É uma contradição haver previsão da pena de morte em um país que signatário, como o caso do Estados Unidos.  A pena de morte nada mais é do que a ordem para matar. É uma contradição um povo ser contra a pena morte, decidir que a vida é direito fundamental da pessoa humana e admitir a morte como pena. É uma agressão à pessoa humana, é uma eliminação do ser humano.

 

3) O senhor afirmar que a pena de morte é uma contradição em si mesma e destaca um ponto pouco comentado que é a figura do executor da pena de morte. Como explicar este paradoxo?

Há outra contradição pouco mencionada, mas muito significativa e importante. Onde existe a pena de morte, é preciso existir alguém que mate, o executor. Seja qual for a forma – enforcamento, cadeira elétrica, aplicação de uma substância letal – é preciso que alguém execute, e este executante é um assassino. E a grande contradição é que é um assassino remunerado, pago pelo poder público para matar alguém. Isto é profundamente contraditório: declarar a vida como direito fundamental da pessoa humana, punir quem atente contra a vida e pagar um executor para cumprir a pena.  O executante da pena de morte é um assassino pago pelo Estado para cumprir a execução. Não há saída, não há como conciliar estas posições.

 

4) A pena de morte é um instrumento que reprime a criminalidade? O senhor é contra ou a favor da pena de morte?

A última questão é analisar a influência que a pena de morte possa ter na redução da criminalidade, na violência, na paz social. De fato, é essencialmente contraditório alguém acreditar que com a pena de morte se conquiste a paz social. A pena de morte é uma agressão, a violência estrema. Alguém não pode combater a violência, com a violência – a violência contra o bem fundamental da pessoa humana que é a vida. É totalmente contraditório dizer que a pena de morte reduz a criminalidade. Em nenhum lugar do mundo isto aconteceu e não vai acontecer porque ela em si mesma é um estímulo a violência. É uma porta aberta para a prática da violência contra a pessoa humana e a agressão ao direito fundamental da vida.

Na verdade é preciso punir a criminalidade, buscar a convivência pacífica, mas isto deve ser buscado por meios institucionais que não agridam o direito fundamental da pessoa humana. Há uma série de regras estabelecidas na Constituição, como por exemplo, a amplitude do direito de defesa, que é fundamental e, também, do julgamento justo. Isto tudo são exigências para que a convivência humana não seja agressiva, violenta, a negação da convivência pacífica. É preciso sim combater a criminalidade, punir criminosos, por meios que não sejam estímulos a violência, como seria a pena de morte.

Por esse conjunto de fatores, eu acho que é preciso difundir estas ideias, principalmente entre os jovens, despertar a consciência para o valor fundamental da pessoa humana, difundir o aspecto que a busca da paz só se consegue por meios pacíficos, ainda que haja penalidades, uma punição, que esta punição não seja uma agressão aos valores fundamentais da pessoa humana. Que a pena em si mesma seja civilizada, respeitosa e que respeite, sobretudo, estes valores fundamentais, que são proclamados como Direitos Fundamentais da humanidade, como é o direito a vida.

Por todos estes motivos sou contrário à pena de morte e acho necessário que permanentemente se desenvolva campanhas, esclarecimentos  de conscientização para demonstrar que a pena de morte longe de ser uma solução ela é na verdade um problema e uma agressão a toda comunidade.

 

VERSÃO DA ENTREVISTA EM ITALIANO:

1) Quale é la storia e l’evoluzione della pena di morte in Brasile?

Nel Brasile è esistita la pena di morte, ed era un’eredità della colonizzazione portoghese. Ci sono alcune particolarità nella storia dell’applicazione della pena di morte che sono molto interessanti.

Una di esse è che nella maggioranza dei casi la pena di morte era applicata contro schiavi e schiave, questo vuol dire che il signore degli schiavi aveva il potere assoluto, incluso il potere di uccidere, molte volte per vendetta o per dettagli ed evidentemente, la vittima non aveva diritto alla difesa. Quindi, a partire dal 1824, anno della prima costituzione brasiliana, cominciò ad avere nella popolazione una reazione contro questo tipo di pena, ciò è curioso, poiché cammina insieme al movimento per l’abolizione della schiavitù. Quello che succede è che nell’anno 1861, nello Stato di Goiás, all’epoca ancora molto arcaico, ebbe luogo l’ultima esecuzione capitale contro una persona libera. Erano rare le esecuzioni di persone libere, ma la pena continuava ad essere applicata contro schiavi. L’ultima applicazione della pena di morte contro uno schiavo si ebbe nel 1876, nello stato di Alagoas, Nord-est del Brasile, dove i signori della terra erano veri e propri signori feudali.

A partire da allora ci si trova in una situazione molto interessante, il Brasile era, dal punto di vista formale e costituzionale, un impero, e l’imperatore Don Pedro II un umanista, ciò ebbe un effetto pratico. Da questo momento in poi, nonostante la Costituzione lo prevedesse, la legislazione lo permettesse e ci fossero condanne alla pena di morte, egli non permise mai l’esecuzione fondandosi in uno dei suoi poteri che era la commutazione della pena, la sostituzione della pena, quindi, nonostante esistesse legalmente, Don Pedro II non ne permise mai l’applicazione fino alla fine dell’impero.

Con la Repubblica, la Costituzione del 1891 abolì la pena di morte. Dopo di ciò, si ebbe un residuo nella legislazione penale militare e per situazioni di guerra e ciò esiste ancora sino ad oggi nella Costituzione brasiliana, quindi c’è un’eccezione in caso di guerra aperta. Da allora quindi, il Brasile ha assunto sempre una posizione ferma di condanna contro la pena di morte, giuridicamente e politicamente, appoggiata dal popolo brasiliano. Il popolo brasiliano è contro la pena di morte.

2) Quali sono le ragioni che portano il Brasile ad opporsi alla pena di morte?

A parte la tradizione contraria alla pena di morte, il Brasile è firmatario della Dichiarazione Internazionale dei Diritti Umani che dichiara la vita come un diritto fondamentale della persona umana. E’ una contraddizione prevedere la pena di morte in un paese firmatario, come nel caso degli Stati Uniti. La pena di morte non è niente di più che un ordine per uccidere. E’ una contraddizione per un popolo essere contro la pena di morte, decidere che la vita è un diretto fondamentale della persona umana ed ammettere la morte come pena. E’ un’aggressione alla persona umana, è un’eliminazione dell’essere umano.

3) Lei afferma che la pena di morte è una contraddizione in se stessa e evidenzia un punto poco commentato che è la figura dell’esecutore della pena di morte. Come spiegare questo paradosso?

C’è un’altra contraddizione poco menzionata, ma molto significativa e importante. Dove esiste pena di morte, è necessario che esista qualcuno che uccida, l’esecutore. Qualunque sia la forma – impiccagione, sedia elettrica, iniezione di una sostanza letale – è necessario qualcuno che esegua, e questo esecutore è un assassino. E la grande contraddizione è che è un assassino remunerato, pagato dal potere pubblico per uccidere qualcuno. Ciò è profondamente contraddittorio: dichiarare la vita come diritto fondamentale della persona umana, punire chi attenta contro la vita e pagare un esecutore per compiere la pena capitale. L’esecutore della pena capitale è un assassino pagato dallo Stato per compiere un’esecuzione. Non c’è via d’uscita, non è possibile conciliare queste posizioni.

 

4) La pena di morte è uno strumento che reprime la criminalità? Lei è contro o a favore della pena di morte?

L’ultima questione da analizzare è l’influenza che la pena di morte possa avere nella riduzione della criminalità, della violenza, per la pace sociale. Di fatti, è essenzialmente contraddittorio che qualcuno creda che con la pena di morte si conquisti la pace sociale. La pena di morte è un’aggressione, una violenza estrema. Non si può combattere la violenza con la violenza – la violenza contro il bene fondamentale della persona umana che è la vita. E’ totalmente contraddittorio dire che la pena di morte riduce la criminalità. In nessun luogo del mondo questo è successo e non succederà perché essa in se stessa è uno stimolo alla violenza. E’ una porta aperta per la pratica della violenza contro la persona umana e l’aggressione al diretto fondamentale della vita.

In verità è necessario punire la criminalità, cercare la convivenza pacifica, ma questo deve essere cercato con mezzi istituzionali che non aggrediscano il diritto fondamentale della persona umana. Ci sono una serie di regole stabilite nella Costituzione, come per esempio, l’ampiezza del diritto di difesa, che è fondamentale e, anche, del giudizio giusto. Tutto ciò è necessario affinché la convivenza umana non diventi aggressiva, violenta, la negazione della convivenza pacifica. E’ necessario si combattere la criminalità, punire i criminali, con mezzi che non siano stimolo alla violenza, come sarebbe la pena di morte.

Per questo insieme di fattori, io credo che sia necessario diffondere queste idee, principalmente tra i giovani, svegliare la coscienza per i valori fondamentali della persona umana, diffondere l’idea che la ricerca della pace si consegue solamente con mezzi pacifici, anche se c’è una pena, una punizione, che questa punizione non sia un’aggressione ai valori fondamentali della persona umana. Che la pena in se stessa sia civilizzata, rispettosa, e che rispetti soprattutto questi valori fondamentali, che sono proclamati come Diritti Fondamentali dell’umanità, come il diritto alla vita.

Per tutti questi motivi sono contrario alla pena di morte e credo sia necessario che permanentemente si svolgano campagne, opere di coscientizzazione per dimostrare che la pena di morte lungi dall’essere una soluzione è in verità un problema e un’aggressione a tutta la comunità.

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DADOS DA ANISTIA INTERNACIONAL

 

A questão da Pena de Morte na atualidade.

Os registros realizados pela Anistia Internacional em 2012 demonstram que, não obstante as hesitações, a tendência mundial segue em direção à abolição da pena de morte.

Atualmente, um país a cada dez ainda mantém esta forma de aplicação da pena.

No decorrer de 2012, a Anistia Internacional registou 682 execuções em 21 países.

Este dado, todavia, não leva em conta as milhares de execuções que acontecem na China em cada ano. Três quartos das execuções foram registadas em apenas três países: Arábia Saudita, Irã e Iraque.

A princípio, o  número das sentenças capitais diminuíram de 1.923 (em 63 países), em 2011, para 1.722 (em 58 países) em 2012.

Nos últimos 20 anos, muitos países aboliram a pena capital para todos os crimes.

No final de 2012 estavam pelo menos 23.386 pessoas detidas nos corredores da morte em todo o mundo.

Em 2012 foram registadas comutações ou graças em 27 países: Afeganistão, Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh, Botswana, Egito, Emirados Árabes Unidos, Gâmbia, Guatemala, Jordânia, Guiana, Índia, Indonésia, Irão, Kuwait, Mongólia, Myanmar, Nigéria, Saint Kitts e Nevis, Serra Leoa, Singapura, Estados Unidos da América, Tailândia, Tunísia, Uganda, Vietnam e Yemen.

Em sete países foram libertados sete detidos que estavam inocentes: Bangladesh, Egito, Guiana, Índia, Nigéria, Estados Unidos da América e Taiwan.

No dia 20 de dezembro, a sessão plenária da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a quarta resolução para uma moratória sobre as execuções.

A Resolução n.º 67/176, aprovada com 111 votos a favor, 41 contra e 34 abstenções, reafirma o que foi estabelecido pelas resoluções precedentes, a 62/149 de 2007, a 63/168 de 2008 e a 65/206 de 2010.

Esta chama a atenção dos estados: a respeitar os standard internacionais sobre a salvaguarda da proteção dos direitos de aqueles que enfrentam a pena de morte; a reduzir progressivamente o uso e o número de crimes para os quais pode ser aplicada; a instituir uma moratória sobre as execuções em vista da abolição da pena de morte.

Esta resolução também chama atenção para os estados que aboliram a pena de morte a não reintroduzi-la.

Até hoje, o estudo dos efeitos da pena capital sobre os crimes de homicídio não dá informações no que diz respeito ao aumento, a diminuição ou a falta de efeito que tal pena exerce sobre a percentagem de homicídios cometidos.

O juiz da Florida Charles M. Harris declarou em abril de 2012: “Se a pena de morte não é um dissuasor, e não o é, se a pena de morte não nos faz sentir mais seguros, e não o faz, então é só uma forma cara de vingança”.

Apesar de os Estados Unidos da América tenham sido o único país das Américas a executar condenações a morte em 2012, isto aconteceu apenas em nove estados da federação, contra os 13 de 2011.

Em março de 2012, a Comissão sobre os Direitos Humanos das Nações Unidas observou com satisfação que, desde o ano 2000, a moratória sobre o uso da pena de morte na Guatemala está ainda em vigor, assim como foi aceite pela comutação ordenada pelo supremo Tribunal.

Todavia, a Comissão exprimiu preocupação pelos projetos de lei introduzidos em 2010 e 2011, que pedem a retoma das execuções, e pelo seu crescente apoio. A Comissão solicitou à Guatemala a tomar em consideração a abolição da pena de morte e a ratificação do Segundo protocolo opcional ao Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos.

Mongólia e o Benim ratificaram o Segundo protocolo opcional ao Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, com vista à abolição da pena de morte, respetivamente a 13 de março e 5 de julho.

Em ambos os países, os projetos de lei para implementar a ratificação na legislação nacional estavam ainda a decorrer no final do ano. No mês de setembro Madagáscar assinou o Segundo protocolo opcional.

A Índia e o Paquistão retomaram as execuções. A Índia executou a sua primeira condenação à morte desde 2004 e o Paquistão efetuou a sua primeira execução desde 2008. Todavia, o Vietnam não executou condenações à morte e Singapura observou uma moratória sobre as execuções, tomando além disso em exame modificações legislativas às leis sobre a pena de morte.

China mais uma vez executou mais condenações à morte que o resto do mundo, todavia por causa do segredo que rodeia o uso da pena de morte naquele país, não foi ainda possível obter um quadro preciso da sua aplicação.

Irã é o segundo a seguir à China em nível mundial em número de execuções em cada ano. Um aumento alarmante das execuções também foi registrado no Iraque, tornando-o o terceiro país em número de execuções em todo o mundo e com o maior  incremento de execuções confirmadas desde 2011.

Pelo menos 129 pessoas foram condenadas à morte, pelo menos o dobro em relação ao ano 2011 (cerca de 68), e este dado é o maior desde 2005. Nenhuma condenação à morte foi aplicada no Líbano pelo oitavo ano consecutivo, mas pelo menos nove sentenças capitais foram emitidas tanto nos tribunais civis como militares.

Arábia Saudita foi o quarto país por número de execuções no mundo. Foram registadas pelo menos 79 execuções, número que se aproxima ao de 2011 (82). As execuções tinham a ver com crimes como homicídio mas pelo menos 29 pessoas foram enviadas para a morte por terem cometido crimes que não provocaram vítimas e que não são considerados como os crimes mais graves pelos standard internacionais.

Bielorrússia continuou a ser o único país da região a executar condenações à morte e fê-lo no mais rigoroso sigilo. Em 2012 foram enviados para a morte pelo menos três homens.

Na Tunísia, o governo de transição comutou as sentenças de 125 pessoas detidas no corredor da morte. Todavia, o esboço de Constituição não exclui a pena de morte. No Egito a nova constituição não contém artigos sobre o direito à vida e não exclui a pena capital.

Durante os respetivos Exames periódicos universais no Conselho pelos direitos humanos, Marrocos e a Tunísia recusaram as recomendações para abolir a pena de morte e ratificar o Segundo protocolo opcional ao Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos.

Na Argélia foram emitidas pelo menos 153 sentenças capitais: a maior parte das pessoas foi condenada por crimes ligados ao terrorismo, outras por homicídio e muitas ser estarem presentes no processo. Em agosto, nove condenações à morte foram executadas na Gambia, as primeiras no país em quase 30 anos. Na Serra Leoa já não existem prisioneiros no corredor da morte.

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Para mais informações sobre os temas acima checar o link:

http://www.pge.sp.gov.br/EscolaSuperior/Noticias/VisualizarNoticiaPublic.aspx?id=271